TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. Identificação

O presente website, acessível através de fitolabsan.pt, é explorado pela FITOLABSAN COMÉRCIO DE FITOSSANITÁRIOS, LDA., doravante designada por FitoLabsan.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website e as compras realizadas através da loja online.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

2. Produtos comercializados

A FitoLabsan comercializa produtos destinados ao setor agrícola, incluindo produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes, corretivos e outros produtos relacionados com a atividade agrícola.

A informação apresentada nas páginas dos produtos não substitui a leitura do respetivo rótulo, ficha técnica, ficha de dados de segurança ou demais documentação oficial aplicável.

O cliente compromete-se a utilizar, transportar, armazenar e manusear os produtos de acordo com a legislação aplicável, as indicações constantes do rótulo e as recomendações de segurança correspondentes.

3. Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional

A aquisição de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional está reservada a compradores devidamente habilitados nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Sempre que uma encomenda contenha produtos cuja aquisição esteja sujeita a habilitação profissional, a FitoLabsan poderá solicitar ao comprador, antes da expedição da encomenda, a apresentação dos elementos necessários para comprovar a respetiva habilitação, nomeadamente o cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos e/ou outra documentação legalmente admitida.

O comprador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A FitoLabsan procederá ao registo dos elementos legalmente exigidos relativos à venda destes produtos.

A realização e o pagamento de uma encomenda não dispensam o comprador da obrigação de comprovar a habilitação legalmente exigida.

Quando seja necessária a comprovação da habilitação, a encomenda poderá ficar temporariamente suspensa e não será expedida enquanto a FitoLabsan não verificar que estão reunidas as condições legalmente exigidas para a venda.

Caso o comprador não apresente a documentação solicitada, apresente documentação inválida ou não reúna os requisitos legalmente necessários para adquirir determinado produto, a FitoLabsan poderá recusar a venda e cancelar a encomenda, procedendo ao respetivo reembolso nos termos legalmente aplicáveis.

A FitoLabsan reserva-se igualmente o direito de solicitar informações ou documentação adicional quando tal seja necessário para cumprir as suas obrigações legais.

4. Produtos de aplicação especializada

Os produtos cuja utilização esteja legalmente reservada a aplicadores especializados apenas poderão ser vendidos a compradores que comprovem possuir a habilitação específica exigida para a aquisição e utilização desses produtos.

A FitoLabsan poderá recusar ou cancelar qualquer encomenda quando não seja possível comprovar essa habilitação.

5. Encomendas

A encomenda considera-se submetida quando o cliente conclui o processo de compra através da loja online.

Após a realização da encomenda, o cliente receberá a correspondente confirmação através dos meios disponibilizados pela loja.

A aceitação e expedição da encomenda estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, confirmação do pagamento e, quando aplicável, à verificação da documentação ou habilitação necessária para a aquisição dos produtos.

A FitoLabsan poderá contactar o cliente para solicitar informações adicionais necessárias ao processamento da encomenda.

6. Preços e impostos

Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).

Os impostos legalmente aplicáveis serão calculados de acordo com a natureza dos produtos, o local de entrega e a legislação fiscal em vigor.

Os custos de transporte aplicáveis serão apresentados ao cliente durante o processo de compra e antes da conclusão da encomenda.

7. Pagamento

O cliente poderá utilizar os métodos de pagamento disponibilizados na loja online no momento da compra.

A encomenda apenas será processada de acordo com as condições associadas ao método de pagamento selecionado.

A FitoLabsan poderá suspender ou cancelar uma encomenda quando o pagamento não seja confirmado ou quando existam indícios razoáveis de erro ou irregularidade na transação.

8. Entrega

As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

Os prazos de entrega apresentados na loja são estimativos e podem ser afetados por circunstâncias externas à FitoLabsan, nomeadamente transportadoras, condições meteorológicas, restrições de transporte ou outras situações de força maior.

Nos produtos sujeitos a comprovação de habilitação profissional, o prazo de preparação e expedição poderá ficar suspenso até à conclusão da respetiva verificação.

O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta, completa e adequada à receção da mercadoria.

9. Receção da mercadoria

No momento da receção, o cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da mercadoria e das respetivas embalagens.

Caso sejam detetados danos visíveis, embalagens deterioradas, derrames ou outras anomalias, recomenda-se que a situação seja registada junto da transportadora e comunicada à FitoLabsan com a maior brevidade possível.

10. Devoluções e direito de livre resolução

As devoluções e o exercício do direito de livre resolução encontram-se sujeitos à Política de Devoluções e Reembolsosdisponibilizada neste website e à legislação aplicável.

Quando exista direito de livre resolução, o consumidor dispõe do prazo legal aplicável para o exercer.

Os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do cliente quando tal seja permitido por lei e tenha sido previamente informado.

Tendo em consideração a natureza dos produtos comercializados, os produtos devolvidos deverão ser corretamente acondicionados e transportados, respeitando as respetivas condições de segurança, conservação e transporte.

11. Utilização e armazenamento dos produtos

Após a entrega, compete ao cliente assegurar o correto armazenamento, conservação, manuseamento e utilização dos produtos adquiridos.

Os produtos fitofarmacêuticos devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades e nas condições legalmente autorizadas, respeitando as indicações constantes dos respetivos rótulos e demais documentação aplicável.

A FitoLabsan não se responsabiliza pela utilização dos produtos em desconformidade com as instruções, autorizações, doses, culturas, condições de aplicação ou demais requisitos legalmente estabelecidos.

12. Disponibilidade e erros

A FitoLabsan procura assegurar que a informação relativa a produtos, preços, disponibilidade e características apresentada no website esteja correta e atualizada.

Contudo, poderão ocorrer erros materiais, técnicos ou de atualização.

Quando seja identificado um erro que afete uma encomenda, a FitoLabsan informará o cliente e procederá à sua regularização de acordo com a legislação aplicável.

13. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da FitoLabsan e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados e documentos relativos à habilitação para aquisição de produtos fitofarmacêuticos serão tratados para efeitos de cumprimento das obrigações legais aplicáveis à comercialização destes produtos.

14. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer disposição destes Termos e Condições que venha a ser considerada inválida ou inaplicável não afetará a validade das restantes disposições.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, documentação necessária, devolução ou com os presentes Termos e Condições, o cliente poderá contactar a FitoLabsan através dos meios de contacto disponibilizados em fitolabsan.pt.

FITOLABSAN COMÉRCIO DE FITOSSANITÁRIOS, LDA.